AREsp 3001991 - DECISAO

AREsp 3001991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não ter o recorrente indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado e não ter cumprido os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo também que não havia omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG - IPSEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 momento a partir do qual a pensão por morte é devida (data do óbito ou do requerimento administrativo)
  3. 3 exigência de demonstração formal do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ter o recorrente indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado e não ter cumprido os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo também que não havia omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.