REsp 2187120 - DECISAO

REsp 2187120 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento retroativo e aos honorários sucumbenciais. Sobre os valores retroativos, quando a União já realizou pagamento integral aos pensionistas habilitados, não deve ser condenada a pagar novamente; eventuais valores retroativos devem ser cobrados em ação própria contra a pensionista atualmente beneficiária. Quanto aos honorários sucumbenciais, por tratar-se de sucumbência relativa ao proveito econômico, sua quantificação deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim, acolhem-se os embargos e retifica-se o dispositivo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando o direito das...

Parties
Embargante: DESIREE MACHADO TEIXEIRA; Embargante: CARLA MACHADO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial / Decisão Homologatória/integração De Omissões (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial; retificação do dispositivo para declarar o direito das recorrentes à pensão por morte repartida conforme art. 7º, § 3º, da Lei n. 3.765/60, na redação dada pela MP n. 2.215-10/2001.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Valores Retroativos, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Fase De Liquidação, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Valores Retroativos Honorários Sucumbenciais Omissão Fase De Liquidação Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESIREE MACHADO TEIXEIRA

Embargante

CARLA MACHADO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial / Decisão Homologatória/integração De Omissões (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de pagamento da pensão de maneira retroativa
  2. 2 Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento retroativo e aos honorários sucumbenciais. Sobre os valores retroativos, quando a União já realizou pagamento integral aos pensionistas habilitados, não deve ser condenada a pagar novamente; eventuais valores retroativos devem ser cobrados em ação própria contra a pensionista atualmente beneficiária. Quanto aos honorários sucumbenciais, por tratar-se de sucumbência relativa ao proveito econômico, sua quantificação deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim, acolhem-se os embargos e retifica-se o dispositivo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando o direito das...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial; retificação do dispositivo para declarar o direito das recorrentes à pensão por morte repartida conforme art. 7º, § 3º, da Lei n. 3.765/60, na redação dada pela MP n. 2.215-10/2001.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Dou parcial provimento ao recurso especial