AREsp 2628028 - DECISAO

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Embora reconhecida a invalidez da autora, não ficou comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor na data do óbito; registros de vínculos laborais antigos, recolhimentos como contribuinte individual e ausência de designação nos assentamentos do servidor afetam a presunção de dependência, razão pela qual a pensão com base no art. 217, I, 'e', da Lei 8.112/90 não foi devida; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/apelante: MARCIA RODRIGUES CASTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Estatutária, Dependência Econômica, Pessoa Portadora De Deficiência, Art. 217 Da Lei 8.112/90, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Pensão Por Morte Pensão Estatutária Dependência Econômica Pessoa Portadora De Deficiência Art. 217 Da Lei 8.112/90 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARCIA RODRIGUES CASTELLO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica na data do óbito nos termos do art. 217, I, 'e', da Lei nº 8.112/90
  2. 2 efeito da ausência de designação expressa do dependente nos assentamentos funcionais
  3. 3 aplicabilidade do art. 217, II, 'd' para pessoa inválida

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a invalidez da autora, não ficou comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor na data do óbito; registros de vínculos laborais antigos, recolhimentos como contribuinte individual e ausência de designação nos assentamentos do servidor afetam a presunção de dependência, razão pela qual a pensão com base no art. 217, I, 'e', da Lei 8.112/90 não foi devida; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.