REsp 2181158 - DECISAO

REsp 2181158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do INSS por entender que, quando a pensão por morte já foi concedida e paga a outros dependentes, a habilitação tardia de um dependente (inclusive incapaz) produz efeitos financeiros a partir da data da habilitação/requerimento, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, de modo a evitar pagamento duplicado pela autarquia; assim, o pedido inicial foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Dependente Incapaz, Pagamento Em Duplicidade, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Dependente Incapaz Pagamento Em Duplicidade Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo e termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 Incidência ou não de prescrição contra absolutamente incapaz e efeitos temporais da habilitação posterior
  3. 3 Prevenção de pagamento duplicado pela autarquia previdenciária quando outros dependentes já receberam a pensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do INSS por entender que, quando a pensão por morte já foi concedida e paga a outros dependentes, a habilitação tardia de um dependente (inclusive incapaz) produz efeitos financeiros a partir da data da habilitação/requerimento, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, de modo a evitar pagamento duplicado pela autarquia; assim, o pedido inicial foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.