REsp 2219260 - DECISAO

REsp 2219260 - DECISAO

No caso concreto, em razão do cancelamento administrativo da aposentadoria do instituidor e da necessidade de prévia decisão judicial (transitada em julgado) para reconhecimento da sua condição de segurado especial, foi inviável ao dependente requerer administrativamente a pensão dentro do prazo do art. 74 da Lei n. 8.213/91; sendo, portanto, aplicável a exceção decorrente da situação fática diferenciada, fixando-se o termo inicial do benefício na data do óbito e negando-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Art. 74 Da Lei 8.213/91, Qualidade De Segurado Especial, Prescrição Quinquenal, Prova De Atividade Rural
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Art. 74 Da Lei 8.213/91 Qualidade De Segurado Especial Prescrição Quinquenal Prova De Atividade Rural

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da pensão por morte diante de cancelamento administrativo da aposentadoria e reconhecimento judicial posterior da qualidade de segurado
  2. 2 Aplicação do prazo do art. 74 da Lei n. 8.213/91 quando houve impossibilidade prática de requerimento administrativo
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de decisão que restabelece a condição de segurado sobre a contagem do prazo administrativo

Ratio Decidendi

No caso concreto, em razão do cancelamento administrativo da aposentadoria do instituidor e da necessidade de prévia decisão judicial (transitada em julgado) para reconhecimento da sua condição de segurado especial, foi inviável ao dependente requerer administrativamente a pensão dentro do prazo do art. 74 da Lei n. 8.213/91; sendo, portanto, aplicável a exceção decorrente da situação fática diferenciada, fixando-se o termo inicial do benefício na data do óbito e negando-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se