REsp 2221418 - DECISAO

REsp 2221418 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé da parte autora, afastando a aplicação do Tema 979/STJ ao caso concreto; assim, não se verifica a divergência alegada com a tese do Tema 979/STJ e não há violação do art. 927, inciso III, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Desconto Indevido, Restituição De Valores, Boa Fé, Correção Monetária (ipca E E Taxa Selic), Tema 979/stj, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Desconto Indevido Restituição De Valores Boa Fé Correção Monetária (ipca E E Taxa Selic) Tema 979/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por beneficiário previdenciário
  2. 2 aplicação dos consectários legais e critérios de correção monetária (IPCA-E até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir dessa data)
  3. 3 compatibilidade da decisão do tribunal de origem com a tese firmada no Tema 979/STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé da parte autora, afastando a aplicação do Tema 979/STJ ao caso concreto; assim, não se verifica a divergência alegada com a tese do Tema 979/STJ e não há violação do art. 927, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inverto o ônus sucumbencial, observada a assistência judiciária gratuita concedida.