AREsp 2902273 - DECISAO

AREsp 2902273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nos fatos e provas, corretamente reconheceu que o autor, interditado por doença mental desde 1998, está abrangido pela imprescritibilidade, devendo receber parcelas da pensão por morte desde a data do óbito; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada e o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial; a decisão também está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Interdição, Imprescritibilidade, Pessoas Com Deficiência, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Interdição Imprescritibilidade +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imprescritibilidade às pessoas com deficiência mental interditadas
  2. 2 termo inicial das parcelas de pensão por morte
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nos fatos e provas, corretamente reconheceu que o autor, interditado por doença mental desde 1998, está abrangido pela imprescritibilidade, devendo receber parcelas da pensão por morte desde a data do óbito; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada e o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial; a decisão também está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em parte (quanto à matéria não repetitiva)