REsp 2125514 - DECISAO

REsp 2125514 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da certidão de casamento e do laudo médico que indicou demência e recomendou curatela), matéria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, a decisão recorrida que desconsiderou o casamento por procuração, diante da insuficiência de outras provas de convivência, não pode ser revista neste recurso.

Parties
Recorrente: Flavio; Recorrida: União; Instituidora/falecida: Arlete; Procuradora/declarante: Sandra Cristina Parreiras Chamoun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Casamento Por Procuração, Valor Probatório Da Certidão De Casamento, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Casamento Por Procuração Valor Probatório Da Certidão De Casamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Flavio

Recorrente

União

Recorrida

Arlete

Instituidora/falecida

Sandra Cristina Parreiras Chamoun

Procuradora/declarante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do casamento celebrado por procuração para fins de percepção de pensão por morte
  2. 2 valoração da certidão de casamento diante de laudo médico que indica alienação mental/demência vascular
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da certidão de casamento e do laudo médico que indicou demência e recomendou curatela), matéria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, a decisão recorrida que desconsiderou o casamento por procuração, diante da insuficiência de outras provas de convivência, não pode ser revista neste recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.