REsp 2221626 - DECISAO

REsp 2221626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 15, I, da Lei 8.213/1991 e jurisprudência, a instituidora da pensão manteve a qualidade de segurado durante o período em que percebeu benefício por incapacidade implantado por tutela antecipada, ainda que essa tutela tenha sido revogada posteriormente, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Instituidora Da Pensão: instituidora da pensão (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada (tutela De Urgência), Revogação Da Tutela, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Tutela Antecipada (tutela De Urgência) Revogação Da Tutela Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

instituidora da pensão (falecida)

Instituidora Da Pensão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado durante o gozo de benefício por incapacidade concedido por tutela antecipada mesmo que posteriormente revogada
  2. 2 Efeitos da revogação da tutela antecipada (prospectiva vs. ex tunc)
  3. 3 Aplicação do art. 15 da Lei 8.213/1991 ao caso de tutela provisória revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 15, I, da Lei 8.213/1991 e jurisprudência, a instituidora da pensão manteve a qualidade de segurado durante o período em que percebeu benefício por incapacidade implantado por tutela antecipada, ainda que essa tutela tenha sido revogada posteriormente, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.