REsp 2176749 - DECISAO

REsp 2176749 - DECISAO

O recurso especial foi provido: entendeu-se que a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada é obrigatória, independentemente de o beneficiário estar adstrito à gratuidade de justiça; admitiu‑se a liquidação nos próprios autos e a possibilidade de desconto de até 30% de eventual benefício ainda em pagamento; concluiu‑se pela inaplicabilidade do art. 98 do CPC à obrigação de ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora (mãe da ex-segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, independentemente de o beneficiário ser favorecido com a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Justiça Gratuita, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Devolução De Valores Tutela Antecipada Justiça Gratuita Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora (mãe da ex-segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicabilidade da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC) à obrigação de ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido: entendeu-se que a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada é obrigatória, independentemente de o beneficiário estar adstrito à gratuidade de justiça; admitiu‑se a liquidação nos próprios autos e a possibilidade de desconto de até 30% de eventual benefício ainda em pagamento; concluiu‑se pela inaplicabilidade do art. 98 do CPC à obrigação de ressarcimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, independentemente de o beneficiário ser favorecido com a gratuidade de justiça.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
  • Intimem‑se