REsp 2187545 - DECISAO

REsp 2187545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ilegitimidade recursal da recorrente menor, que postula em nome próprio direito pertencente à autora (sua genitora), não demonstrando sucumbência, necessidade ou utilidade do recurso, bem como por ausência dos requisitos do art. 997 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a Súmula 284/STF diante da impossibilidade de compreensão exata da controvérsia quanto à filha do militar.

Parties
Recorrente: L J (MENOR); Recorrida: UNIÃO; Litisconsorte Passiva / Recorrida: H DE C J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Rateio De Benefício Previdenciário, Ilegitimidade Recursal, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Rateio De Benefício Previdenciário Ilegitimidade Recursal +1 more

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Parties

L J (MENOR)

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

H DE C J

Litisconsorte Passiva / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de rateio de pensão militar
  2. 2 ilegitimidade recursal da filha menor ao interpor recurso em nome próprio
  3. 3 valoração da prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ilegitimidade recursal da recorrente menor, que postula em nome próprio direito pertencente à autora (sua genitora), não demonstrando sucumbência, necessidade ou utilidade do recurso, bem como por ausência dos requisitos do art. 997 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a Súmula 284/STF diante da impossibilidade de compreensão exata da controvérsia quanto à filha do militar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% na hipótese prevista pelo acórdão