REsp 2218543 - DECISAO

REsp 2218543 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a análise da Corte de origem demonstrou que o reconhecimento da união estável assentou-se em múltiplos elementos de prova constantes destes autos, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque questões suscitadas quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM); Apelada: Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte União Estável Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM)

Recorrente

Aparecida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão da extensão de efeitos de decisão de outro processo (art. 506 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a análise da Corte de origem demonstrou que o reconhecimento da união estável assentou-se em múltiplos elementos de prova constantes destes autos, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque questões suscitadas quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)