AREsp 2464043 - DECISAO

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Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento, porque as matérias alegadas quanto aos dispositivos legais indicados não foram apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e, quanto ao mérito da regularidade das contribuições e da qualidade de segurado, o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Jakson Ferreira dos Santos; Autor: Gustavo Ferreira dos Santos; Representante (genitor): Jairo dos Santos; Falecida (de Cujus): Zoraide Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Assistencial (loas), Qualidade De Segurado, Conversão De Benefício Assistencial Em Auxílio Doença, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Inscrição No Cadúnico, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Benefício Assistencial (loas) Qualidade De Segurado Conversão De Benefício Assistencial Em Auxílio Doença Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Recorrente

Jakson Ferreira dos Santos

Autor

Gustavo Ferreira dos Santos

Autor

Jairo dos Santos

Representante (genitor)

Zoraide Ferreira dos Santos

Falecida (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 102, caput, da Lei 8.213/1991 e 21, § 4º, da Lei 8.212/1991
  3. 3 regularidade das contribuições como segurado facultativo de baixa renda e necessidade de inscrição no CadÚnico

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento, porque as matérias alegadas quanto aos dispositivos legais indicados não foram apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e, quanto ao mérito da regularidade das contribuições e da qualidade de segurado, o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se