AREsp 2731379 - DECISAO

AREsp 2731379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e precisa das omissões ou da efetiva contrariedade à norma federal apontada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Legitimidade De Sucessores E Pensionistas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Legitimidade De Sucessores E Pensionistas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade de herdeiros/pensionistas para pleitear benefícios não requeridos em vida
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e precisa das omissões ou da efetiva contrariedade à norma federal apontada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.