REsp 2185547 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a existência de escritura pública de dissolução com cláusula sobre ausência de pensão, a natureza temporária dos pagamentos in natura e a percepção de benefício previdenciário pela autora), de modo que aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do mérito exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica conforme art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Impugnação De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Se acordo extrajudicial de pagamento de alimentos in natura gera presunção de dependência econômica para fins de pensão por morte (art. 217, II, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a existência de escritura pública de dissolução com cláusula sobre ausência de pensão, a natureza temporária dos pagamentos in natura e a percepção de benefício previdenciário pela autora), de modo que aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do mérito exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica conforme art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.