REsp 2220486 - DECISAO

REsp 2220486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que a melhoria prevista no art.110, §1º da Lei 6.880/80 não beneficia militares já reformados à época da eclosão da doença; ademais, o TCU julgou a ilegalidade dentro do prazo decadencial quinquenal, inexistindo ato jurídico perfeito ou direito adquirido anterior ao registro do ato concessionário.

Parties
Recorrente: MARIA APPARECIDA DE CARVALHO CAMPOS; Recorrido: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Decadência Quinquenal/registro Pelo TCU, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Decadência Quinquenal/registro Pelo TCU Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA APPARECIDA DE CARVALHO CAMPOS

Recorrente

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo da pensão militar com base no soldo do grau hierárquico imediato
  2. 2 alcance do art.110, §1º c/c art.108, V, da Lei 6.880/80 quanto a militares já reformados
  3. 3 decadência quinquenal para o TCU registrar revisão de benefício (Tema 445 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que a melhoria prevista no art.110, §1º da Lei 6.880/80 não beneficia militares já reformados à época da eclosão da doença; ademais, o TCU julgou a ilegalidade dentro do prazo decadencial quinquenal, inexistindo ato jurídico perfeito ou direito adquirido anterior ao registro do ato concessionário.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial