AREsp 2951010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a habilitação da recorrente como dependente só se concretizou por decisão judicial que deferiu a tutela antecipada; as prestações pagas à ex-esposa foram aproveitadas até 30/09/2019, motivo pelo qual o termo inicial da pensão foi fixado em 01/10/2019, observando-se a prescrição quinquenal das prestações vencidas e a jurisprudência aplicável; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrendo-se ao óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Nair Correa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corré: Iraci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Habilitação Como Dependente
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Remessa Oficial +1 more

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Parties

Nair Correa

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Iraci

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte diante de requerimento administrativo prévio
  2. 2 aproveitamento de prestações pagas a ex-esposa até 30/09/2019
  3. 3 prescrição quinquenal das prestações vencidas (art.103, parágrafo único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a habilitação da recorrente como dependente só se concretizou por decisão judicial que deferiu a tutela antecipada; as prestações pagas à ex-esposa foram aproveitadas até 30/09/2019, motivo pelo qual o termo inicial da pensão foi fixado em 01/10/2019, observando-se a prescrição quinquenal das prestações vencidas e a jurisprudência aplicável; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrendo-se ao óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.