AREsp 2776342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual resolveu a controvérsia com base na interpretação da Lei Complementar Estadual n. 28/2000 (art. 27, I c/c §3º), inviabilizando a rediscussão na via especial por força da Súmula 280/STF; além disso, a decisão recorrida concedeu tutela antecipada de natureza precária, sendo em regra incabível recurso especial contra decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Município de Olinda; Agravante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV; Agravada: TANIA HERMINIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada/liminar, Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf, Súmula 735/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada/liminar Interpretação De Norma Local Súmula 280/stf Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Município de Olinda

Agravante

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV

Agravante

TANIA HERMINIA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em razão de decisão baseada em norma local (Lei Complementar Estadual n. 28/2000)
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão precária/liminar
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há ofensa direta à lei federal que disciplina tutela provisória (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual resolveu a controvérsia com base na interpretação da Lei Complementar Estadual n. 28/2000 (art. 27, I c/c §3º), inviabilizando a rediscussão na via especial por força da Súmula 280/STF; além disso, a decisão recorrida concedeu tutela antecipada de natureza precária, sendo em regra incabível recurso especial contra decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno