REsp 1791665 - ACORDAO

REsp 1791665 - ACORDAO

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Direito Adquirido Tempus Regit Actum Inconstitucionalidade De Lei Estadual Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a lei aplicável à concessão de pensão por morte (lei vigente à época do óbito)
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual sobre pensões já concedidas
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional (STF)