AREsp 2968611 - DECISAO

AREsp 2968611 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 5.260/2008), o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; aplicou-se também a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, sendo majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO; Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA; Recorrido: FABRÍCIO DE ANDRADE RIBEIRO; Terceiro Interessado/beneficiário: MESSIAS FIGUEIRAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pagamento Ao Credor Putativo, Art. 309 Do Código Civil, Art. 884 Do Código Civil, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 340 STJ, Legislação Estadual (lei Estadual Nº 5.260/2008)
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Pagamento Ao Credor Putativo Art. 309 Do Código Civil Art. 884 Do Código Civil +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

FABRÍCIO DE ANDRADE RIBEIRO

Recorrido

MESSIAS FIGUEIRAL RIBEIRO

Terceiro Interessado/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 309 do Código Civil para validar pagamentos anteriores efetuados a credor putativo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em legislação local
  3. 3 Termo inicial do benefício de pensão por morte e aplicação da legislação vigente ao óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 5.260/2008), o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; aplicou-se também a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, sendo majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se