AREsp 2875564 - DECISAO

AREsp 2875564 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas de dependência econômica da autora, reconheceu o direito à pensão por morte aplicando, por analogia, o art.16 da Lei 8.213/1991 diante da omissão da Lei Complementar nº 21/2000; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por a corte local ter fundamentado suficientemente sua decisão.

Parties
Autora: EULALIA MARIA GAMA DOS SANTOS; Réu: Estado do Ceara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Lei Complementar 21/2000, Lei 8.213/1991, Remessa Necessária, Remessa Avocada
Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Lei Complementar 21/2000 Lei 8.213/1991 Remessa Necessária Remessa Avocada

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Parties

EULALIA MARIA GAMA DOS SANTOS

Autora

Estado do Ceara

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualidade de dependente para fins de pensão por morte de genitora de policial militar
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 16 da Lei 8.213/1991 à Lei Complementar 21/2000 em caso excepcional
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas de dependência econômica da autora, reconheceu o direito à pensão por morte aplicando, por analogia, o art.16 da Lei 8.213/1991 diante da omissão da Lei Complementar nº 21/2000; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por a corte local ter fundamentado suficientemente sua decisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhece do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.