REsp 2179150 - DECISAO

REsp 2179150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento devido à inexistência de omissão que justificasse anulação (art. 1.022 do CPC/2015), à ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 926, 927 e 1.040, II, do CPC/2015), à impossibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF) e à conclusão de que o Tema 1224 do STF não se manifestou sobre efeitos posteriores/prospectivos do reajuste, não beneficiando a autora que ajuizou a ação mais de dez anos após a Lei nº 11.784/2008.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Proventos E Pensões, Tema 1224 STF, Súmula Vinculante 37, Prescrição, Prequestionamento, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Pensão Por Morte Reajuste De Proventos E Pensões Tema 1224 STF Súmula Vinculante 37 Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de artigos 926, 927 e 1.040, II, do CPC/2015
  3. 3 efeitos posteriores/prospectivos do reajuste decidido no Tema 1224 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento devido à inexistência de omissão que justificasse anulação (art. 1.022 do CPC/2015), à ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 926, 927 e 1.040, II, do CPC/2015), à impossibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF) e à conclusão de que o Tema 1224 do STF não se manifestou sobre efeitos posteriores/prospectivos do reajuste, não beneficiando a autora que ajuizou a ação mais de dez anos após a Lei nº 11.784/2008.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015