AREsp 2794708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência de união estável exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, o pedido relativo ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi prequestionado no acórdão recorrido, obstando seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: VALDEA FATIMA LIMA DE OLIVEIRA; Recorrida/administradora Do Benefício: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Decadência Administrativa (lei 9.784/1999)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Decadência Administrativa (lei 9.784/1999)

Case Brief

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Parties

VALDEA FATIMA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/administradora Do Benefício

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de união estável e seus efeitos sobre pensão por morte de filha maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência de união estável exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, o pedido relativo ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi prequestionado no acórdão recorrido, obstando seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial