REsp 2210683 - DECISAO

REsp 2210683 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, que motivou adequadamente suas decisões; constatou-se que o Tribunal a quo afastou a decadência, mas manteve o benefício em razão do princípio da segurança jurídica ante a boa-fé, idade avançada da beneficiária e o longo decurso temporal, fundamento esse não impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos suficientes do acórdão. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante/beneficiária: Horacina Correia Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Administrativa, Decadência, Segurança Jurídica, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Revisão Administrativa Decadência Segurança Jurídica Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Horacina Correia Cabral

Impetrante/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da decadência administrativa sobre a revisão do benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de manutenção do benefício em razão do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do beneficiário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 II CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, que motivou adequadamente suas decisões; constatou-se que o Tribunal a quo afastou a decadência, mas manteve o benefício em razão do princípio da segurança jurídica ante a boa-fé, idade avançada da beneficiária e o longo decurso temporal, fundamento esse não impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos suficientes do acórdão. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se