AREsp 2855746 - DECISAO

AREsp 2855746 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que a qualidade de segurado do instituidor da pensão estava comprovada na data do óbito em razão do recebimento de benefício de aposentadoria por invalidez deferido por tutela antecipada, que mantém a qualidade de segurado mesmo se a tutela foi posteriormente revogada; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido na parte que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das alegadas violações legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/apelante: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de segurado na data do óbito
  2. 2 Efeito do recebimento de benefício por tutela antecipada sobre a qualidade de segurado mesmo que a tutela seja revogada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que a qualidade de segurado do instituidor da pensão estava comprovada na data do óbito em razão do recebimento de benefício de aposentadoria por invalidez deferido por tutela antecipada, que mantém a qualidade de segurado mesmo se a tutela foi posteriormente revogada; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido na parte que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das alegadas violações legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.