AREsp 2637696 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundou-se na comprovação de união estável entre a agravante e o Sr. Henrique (mesmo endereço em 2016-2018 e filhos em comum), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a união estável afasta a condição de filha solteira prevista na Lei nº 3.373/58; desconstituir tal conclusão demandaria reexame de prova fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTRINA ZIEGLER; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão Decisória, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Decisória +1 more

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Parties

MARIA CRISTRINA ZIEGLER

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de união estável como condição resolutiva da pensão por morte
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se na comprovação de união estável entre a agravante e o Sr. Henrique (mesmo endereço em 2016-2018 e filhos em comum), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a união estável afasta a condição de filha solteira prevista na Lei nº 3.373/58; desconstituir tal conclusão demandaria reexame de prova fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator