CC 211165 - DECISAO

CC 211165 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que a ação tem por objeto a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte (ato administrativo do INSS) e, por ter natureza previdenciária, sua concessão e revisão competem à Justiça Federal, independentemente de o falecimento ter decorrido de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte quando o segurado faleceu em decorrência de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que a ação tem por objeto a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte (ato administrativo do INSS) e, por ter natureza previdenciária, sua concessão e revisão competem à Justiça Federal, independentemente de o falecimento ter decorrido de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
  • Dê-se ciência aos Juízos.