REsp 2227170 - DECISAO

REsp 2227170 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por adoção de entendimento dominante desta Corte: contribuições efetuadas pelo tomador de serviços, ainda que em valor inferior ao salário-mínimo, não contam para carência mas são suficientes para comprovar o reingresso/inscrição no RGPS e a qualidade de segurado, não podendo o segurado ser punido pela inadimplência do tomador; assim, não há vício a justificar reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIOAL
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuição Previdenciária, Carência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuição Previdenciária Carência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIOAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à impossibilidade de computar como tempo de contribuição ou carência as competências com recolhimento em valor inferior ao mínimo
  2. 2 Se contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao salário-mínimo podem configurar a qualidade de segurado para fins de pensão por morte
  3. 3 Responsabilidade do segurado pela inadimplência do tomador de serviços ou empregador quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por adoção de entendimento dominante desta Corte: contribuições efetuadas pelo tomador de serviços, ainda que em valor inferior ao salário-mínimo, não contam para carência mas são suficientes para comprovar o reingresso/inscrição no RGPS e a qualidade de segurado, não podendo o segurado ser punido pela inadimplência do tomador; assim, não há vício a justificar reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIOAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se