REsp 2222635 - DECISAO

REsp 2222635 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal a quo apreciou suficientemente a controvérsia e não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e o entendimento sobre a necessidade de participação da União na produção probatória em ação previdenciária com reconhecimento de união estável por terceiro tribunal encontra suporte no art. 506 do CPC e na necessidade de ampla defesa, justificando a decisão regional que anulou a sentença por cerceamento de defesa quanto à prova testemunhal.

Parties
Recorrente: Margarida Angélica Cabo Pinheiro; Recorrida: União; Recorrente Adesiva: Aliete Oliveira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Emprestada, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prova Emprestada Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Margarida Angélica Cabo Pinheiro

Recorrente

União

Recorrida

Aliete Oliveira Azevedo

Recorrente Adesiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Utilização de prova emprestada e início razoável de prova material
  3. 3 Aplicação do art. 506 do CPC quanto à eficácia da coisa julgada em relação a terceiros (União)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal a quo apreciou suficientemente a controvérsia e não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e o entendimento sobre a necessidade de participação da União na produção probatória em ação previdenciária com reconhecimento de união estável por terceiro tribunal encontra suporte no art. 506 do CPC e na necessidade de ampla defesa, justificando a decisão regional que anulou a sentença por cerceamento de defesa quanto à prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.