AREsp 2849285 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou as provas ao reconhecer a existência de união estável e a legitimidade da SPPREV, tratandose de questão fático-probatória insuscetível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Nazareth de Assis Macedo; Agravada/parte Autora: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Restituição De Valores, Ação De Cobrança, Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Restituição De Valores Ação De Cobrança Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Nazareth de Assis Macedo

Agravante/recorrente

SPPREV

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do tribunal de origem (arts. 489 §1º e 1.022, par. único, II, CPC)
  2. 2 Valoração da prova e necessidade de revolvimento do conjunto probatório (art. 371 CPC e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as provas ao reconhecer a existência de união estável e a legitimidade da SPPREV, tratandose de questão fático-probatória insuscetível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Maria Nazareth de Assis Macedo
  • Não conheço do recurso especial interposto