REsp 2144649 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de origem porque o tribunal local concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório, que a agravada comprovou dependência econômica e que a concessão da suplementação não acarretaria prejuízo ao plano de custeio; além disso, eventual discussão sobre constituição de reservas ou desequilíbrio demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BRASLIGHT; Agravada/apelada: Teresinha Maria Torres; Falecido Participante: Carlos Torres Quintanilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge, Dependência Econômica, Inclusão De Beneficiário, Equilíbrio Do Plano De Custeio, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Pensão Por Morte Ex Cônjuge Dependência Econômica Inclusão De Beneficiário +2 more

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Parties

BRASLIGHT

Agravante/recorrente

Teresinha Maria Torres

Agravada/apelada

Carlos Torres Quintanilha

Falecido Participante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão de ex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte em plano de previdência privada depende de prévia inscrição e custeio
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 manutenção do equilíbrio do plano de custeio como condição para inclusão posterior de dependente como beneficiário

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque o tribunal local concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório, que a agravada comprovou dependência econômica e que a concessão da suplementação não acarretaria prejuízo ao plano de custeio; além disso, eventual discussão sobre constituição de reservas ou desequilíbrio demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015