REsp 2218069 - DECISAO

REsp 2218069 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado e sobrestado em razão da afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.321/STJ), sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões conflitantes no STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; aguardar decisão sobre o Tema 1.321/STJ.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Pessoa Com Deficiência, Período De Graça, Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Pessoa Com Deficiência Período De Graça Prescrição +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação do termo inicial da pensão por morte para dependente com deficiência intelectual
  3. 3 Prorrogação do período de graça (art. 15, §2º, Lei 8.213/91) em caso de desemprego involuntário

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado e sobrestado em razão da afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.321/STJ), sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões conflitantes no STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; aguardar decisão sobre o Tema 1.321/STJ.

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem