AREsp 2691314 - DECISAO

AREsp 2691314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida assentou mais de um fundamento suficiente, e o recurso especial não abrangeu todos eles (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF); adicionalmente, os tribunais de origem e a sentença de primeiro grau demonstraram a ausência dos requisitos legais para a percepção da pensão por morte pelo neto, não sendo aplicável ao caso o Estatuto da Criança e do Adolescente nem a interpretação pretendida do §2º do art. 16 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente/autor: RAFAEL LUIZ SOUZA PEREIRA; Recorrente/autor: OUTRO; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Curatela E Dependência Econômica
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Aplicabilidade Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Curatela E Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ SOUZA PEREIRA

Recorrente/autor

OUTRO

Recorrente/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para percepção de pensão por morte por neto
  2. 2 aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente ao caso concreto
  3. 3 interpretação do §2º do art. 16 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida assentou mais de um fundamento suficiente, e o recurso especial não abrangeu todos eles (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF); adicionalmente, os tribunais de origem e a sentença de primeiro grau demonstraram a ausência dos requisitos legais para a percepção da pensão por morte pelo neto, não sendo aplicável ao caso o Estatuto da Criança e do Adolescente nem a interpretação pretendida do §2º do art. 16 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC