REsp 2220593 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as alegações quanto à omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e não houve prequestionamento específico acerca do art. 927, III, do CPC conforme apresentado, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão desses óbices, não se examinou a divergência jurisprudencial suscitada. Aplicaram-se também os parâmetros sobre honorários recursais, procedendo-se à majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Boa Fé, Ressarcimento De Valores, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Boa Fé Ressarcimento De Valores Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em CNPJ e o recebimento de rendimentos próprios configuram perda da condição de dependência para manutenção da pensão por morte
  2. 2 Se a boa-fé da beneficiária afasta a obrigação de restituição dos valores percebidos a título de pensão
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (nulidade/omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as alegações quanto à omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e não houve prequestionamento específico acerca do art. 927, III, do CPC conforme apresentado, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão desses óbices, não se examinou a divergência jurisprudencial suscitada. Aplicaram-se também os parâmetros sobre honorários recursais, procedendo-se à majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG.
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados.