REsp 2226803 - DECISAO

REsp 2226803 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem analisou e aplicou a Lei Complementar Municipal nº 045/2010, cuja norma prevê a perda da condição de dependente em razão de novo matrimônio, e constatou fato incontroverso (casamento em 02.04.2018) que justificou a cessação da pensão. Ademais, não é possível o reexame da interpretação de norma local em Recurso Especial, havendo óbices de admissibilidade. Assim, conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JEREMIAS LACERDA DOS SANTOS E OUTRO; Recorrido: Instituto de Previdência (IPSEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência Municipal, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Controle De Legalidade De Ato Administrativo
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Municipal Omissão E Embargos De Declaração Honorários Recursais Controle De Legalidade De Ato Administrativo

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Parties

JEREMIAS LACERDA DOS SANTOS E OUTRO

Recorrente

Instituto de Previdência (IPSEM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à vedação de prolatação de decisão sem oitiva da parte contrária (art. 9º CPC) aplicada ao processo administrativo (art. 15 CPC)
  2. 2 cessação de pensão por morte com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 045/2010 em razão de novo matrimônio
  3. 3 possibilidade de reexame de legislação local em sede de Recurso Especial (limitação por óbices sumulares)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem analisou e aplicou a Lei Complementar Municipal nº 045/2010, cuja norma prevê a perda da condição de dependente em razão de novo matrimônio, e constatou fato incontroverso (casamento em 02.04.2018) que justificou a cessação da pensão. Ademais, não é possível o reexame da interpretação de norma local em Recurso Especial, havendo óbices de admissibilidade. Assim, conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se