RMS 71560 - DECISAO

RMS 71560 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a tese vinculante do Tema 643 (REsp 1369832/SP), e a legislação aplicável (art. 16 da Lei 8.213/1991 e a Lei estadual nº 3.150/2005 vigente ao tempo do óbito) fixa o limite etário de 21 anos para o filho não emancipado dependente, não sendo admissível que o Judiciário amplie o benefício além do que a lei prevê.

Parties
Impetrante/recorrente: VITORIA LIMA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependentes, Limite Etário, Tema 643, Vinculação Ao Precedente, Interpretação De Lei Previdenciária
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependentes Limite Etário Tema 643 Vinculação Ao Precedente +1 more

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Parties

VITORIA LIMA OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível restabelecer ou estender pensão por morte além do limite etário de 21 anos para beneficiário maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em desconformidade com a tese vinculante do Tema 643 (REsp 1369832/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a tese vinculante do Tema 643 (REsp 1369832/SP), e a legislação aplicável (art. 16 da Lei 8.213/1991 e a Lei estadual nº 3.150/2005 vigente ao tempo do óbito) fixa o limite etário de 21 anos para o filho não emancipado dependente, não sendo admissível que o Judiciário amplie o benefício além do que a lei prevê.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.