AREsp 2769784 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem, por coadunar-se com a jurisprudência do STJ de que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão por morte em plano de previdência privada; além disso, a tese relativa à ausência de contribuição para a concessão da complementação não foi conhecida por falta de prequestionamento e, em qualquer hipótese, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inclusão Posterior De Beneficiário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Inclusão Posterior De Beneficiário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro em plano de previdência privada
  2. 2 Inclusão posterior de beneficiário não indicado na adesão
  3. 3 Falta de prequestionamento impede conhecimento de tese sobre custeio prévio (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem, por coadunar-se com a jurisprudência do STJ de que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão por morte em plano de previdência privada; além disso, a tese relativa à ausência de contribuição para a concessão da complementação não foi conhecida por falta de prequestionamento e, em qualquer hipótese, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada