AREsp 2938010 - DECISAO

AREsp 2938010 - DECISAO

O STJ concluiu que a Administração não poderia impor requisitos diversos dos expressamente previstos no art. 5º da Lei n. 3.373/1958 (solteira e não ocupante de cargo público permanente) para cessar a pensão; reconheceu-se que a pensão constitui direito adquirido da beneficiária que preenchia os requisitos à época do óbito e que a revisão/cancelamento, após longa percepção e sem observância dos limites legais, ofende a legalidade e a segurança jurídica. Assim, anulou-se o ato administrativo que cassou a pensão, determinou-se o seu restabelecimento e o pagamento dos valores retroativos acrescidos dos consectários legais.

Parties
Recorrente: SUELY BISBOCCI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento; provido o recurso especial; pedidos iniciais julgados procedentes.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Emprego Público Vs Cargo Público Permanente, Revisão Administrativa, Direito Adquirido, Decadência, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Emprego Público Vs Cargo Público Permanente Revisão Administrativa Direito Adquirido +2 more

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Parties

SUELY BISBOCCI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de emprego público celetista (Caixa Econômica Federal) enseja a cessação da pensão prevista no art. 5º da Lei n. 3.373/1958 (exclusivo de ocupante de cargo público permanente).
  2. 2 Se a Administração Pública poderia exigir dependência econômica ou outras condições não previstas na Lei n. 3.373/1958 para manutenção da pensão.
  3. 3 Se houve decadência ou limitação temporal/material para a revisão administrativa do benefício após longa percepção.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Administração não poderia impor requisitos diversos dos expressamente previstos no art. 5º da Lei n. 3.373/1958 (solteira e não ocupante de cargo público permanente) para cessar a pensão; reconheceu-se que a pensão constitui direito adquirido da beneficiária que preenchia os requisitos à época do óbito e que a revisão/cancelamento, após longa percepção e sem observância dos limites legais, ofende a legalidade e a segurança jurídica. Assim, anulou-se o ato administrativo que cassou a pensão, determinou-se o seu restabelecimento e o pagamento dos valores retroativos acrescidos dos consectários legais.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento; provido o recurso especial; pedidos iniciais julgados procedentes.

Orders

  • Anular o ato administrativo que cassou a pensão de Suely Bisbocci.
  • Determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte à autora.