AREsp 2953576 - DECISAO

AREsp 2953576 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma exaustiva e está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o dependente absolutamente incapaz tem direito à pensão por morte com termo inicial na data do óbito e que contra ele não corre prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 198, inciso I, do Código Civil, salvo existência de pagamento anterior a outro dependente previamente habilitado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: autor; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Humberto Jacques de Medeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Retroatividade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Absoluta Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Retroatividade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autor

Agravado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Humberto Jacques de Medeiros)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do termo inicial da pensão por morte para a data do óbito no caso de dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Aplicação da MP nº 871/19 convertida na Lei nº 13.846/19 e eventual conflito com normas gerais do Código Civil sobre prescrição
  3. 3 Alegada omissão nos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma exaustiva e está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o dependente absolutamente incapaz tem direito à pensão por morte com termo inicial na data do óbito e que contra ele não corre prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 198, inciso I, do Código Civil, salvo existência de pagamento anterior a outro dependente previamente habilitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.