REsp 2222465 - DECISAO

REsp 2222465 - DECISAO

Fixou-se o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER) porque, na hipótese de habilitação tardia de dependente incapaz quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes, o art. 76 da Lei 8.213/1991 impõe que a inclusão posterior só produza efeitos a partir da habilitação, evitando pagamento em duplicidade, em consonância com o entendimento recente do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Lorenzo Muller Azeredo; Segurado Falecido: Tarcisio Pericles Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Efeitos Financeiros, Prescrição, Pagamento Em Duplicidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Efeitos Financeiros Prescrição Pagamento Em Duplicidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Lorenzo Muller Azeredo

Recorrido

Tarcisio Pericles Azeredo

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte para dependente incapaz habilitado tardiamente
  2. 2 Efeitos financeiros ex nunc versus ex tunc da habilitação tardia
  3. 3 Possibilidade de pagamento em duplicidade quando outros dependentes já habilitados

Ratio Decidendi

Fixou-se o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER) porque, na hipótese de habilitação tardia de dependente incapaz quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes, o art. 76 da Lei 8.213/1991 impõe que a inclusão posterior só produza efeitos a partir da habilitação, evitando pagamento em duplicidade, em consonância com o entendimento recente do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER)

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento - DER
  • Publique-se