REsp 2231323 - DECISAO

REsp 2231323 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido: a matéria foi enfrentada e decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, comprovada a absoluta incapacidade do dependente à época do óbito, o termo inicial da pensão retroage à data do falecimento, não correndo prescrição contra o incapaz; assim, inexistindo vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, e observadas as competências previstas no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: MARIA JULIA DA SILVA; Recorrida: FÁTIMA ZAPOTOCH EVE; Recorrido: REVAIL ZAPOTOCH EVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Prescrição Quinquenal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MARIA JULIA DA SILVA

Recorrida

FÁTIMA ZAPOTOCH EVE

Recorrida

REVAIL ZAPOTOCH EVE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz
  2. 2 efeitos da habilitação tardia
  3. 3 incidência da prescrição e contagem a partir dos 16 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido: a matéria foi enfrentada e decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, comprovada a absoluta incapacidade do dependente à época do óbito, o termo inicial da pensão retroage à data do falecimento, não correndo prescrição contra o incapaz; assim, inexistindo vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, e observadas as competências previstas no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Manter o acórdão recorrido que fixou a DIB de Fátima e Revail em 13.11.2021 e a DIB de Maria em 06.09.2022.