AREsp 2819764 - DECISAO

AREsp 2819764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos documentais suficientes e em precedente do STF que impede o reconhecimento de união estável concomitante a casamento (implicando ausência de direito à pensão), a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MARIA CELESTE EVERTON SERRA; Apelada: Marilene Aires Pinto de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Vs Casamento, Concubinato, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Direito Previdenciário Direito De Família Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Vs Casamento Concubinato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA CELESTE EVERTON SERRA

Recorrente

Marilene Aires Pinto de Carvalho

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional sem recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante a casamento para fins previdenciários
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos documentais suficientes e em precedente do STF que impede o reconhecimento de união estável concomitante a casamento (implicando ausência de direito à pensão), a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.