AREsp 3005714 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, visto que o acórdão recorrido fundamentou-se na Emenda Constitucional nº 41/2003 e afastou implicitamente a aplicação do art. 884 do Código Civil; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste, Teto Do RGPS, Súmula 340/stj, Embargos De Declaração, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Paridade, Emenda Constitucional 41/2003, Lei 10.887/2004
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Pensão Por Morte Reajuste Teto Do RGPS Súmula 340/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IPSEMG

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do teto do RGPS na pensão por morte
  3. 3 reajuste de pensão após a EC 41/2003 e aplicação da Lei 10.887/2004 versus instituto da paridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, visto que o acórdão recorrido fundamentou-se na Emenda Constitucional nº 41/2003 e afastou implicitamente a aplicação do art. 884 do Código Civil; ademais, o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.