AREsp 2673142 - DECISAO

AREsp 2673142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não houve cerceamento de defesa (a agravante não apresentou rol de testemunhas e dispensou a prova) e que as provas dos autos são insuficientes para caracterizar união estável após o divórcio, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALCILETE CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Referente À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALCILETE CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Referente À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 comprovação de união estável para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não houve cerceamento de defesa (a agravante não apresentou rol de testemunhas e dispensou a prova) e que as provas dos autos são insuficientes para caracterizar união estável após o divórcio, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC