AREsp 3004622 - DECISAO

AREsp 3004622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo suficiente para demonstrar violação de dispositivo federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao valor da indenização, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Processo Civil Pensão Por Morte Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de mora administrativa na concessão de pensão por morte (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Redução do montante indenizatório segundo princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade formal do Recurso Especial diante da indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo suficiente para demonstrar violação de dispositivo federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao valor da indenização, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem