AREsp 2924257 - DECISAO

AREsp 2924257 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiência de fundamento federal debatido no acórdão recorrido, sendo aplicáveis os óbices sumulares e regimentais que impedem a admissão do recurso; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ana Claudia Costa Ferreira; Agravado: Estado do Paraná; Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Ana Claudia Costa Ferreira

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

PARANÁPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legislação estadual aplicável à concessão/cessação de pensão por morte
  2. 2 exigência de prequestionamento de matéria infraconstitucional para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' ou 'c' do art.105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiência de fundamento federal debatido no acórdão recorrido, sendo aplicáveis os óbices sumulares e regimentais que impedem a admissão do recurso; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 788/789 para conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais