AREsp 2763739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282/STF), implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: Myrtes Maria de Freitas e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (acórdão).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Inúpita, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Modulação Dos Efeitos Da Repercussão Geral (tema 445)
Processual Civil Processual Administrativo Pensão Por Morte Filha Inúpita Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Myrtes Maria de Freitas e Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 registro tácito de pensão por morte e efeitos patrimoniais retroativos (art. 14, §4º, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282/STF), implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (acórdão).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Acórdão: negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.