REsp 2136352 - DECISAO

REsp 2136352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o requisito do prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentação constitucional autônoma, não impugnada mediante recurso extraordinário, configurando óbice à via especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: INSS; Autora: SILVIA REGINA; Autor: YVES; Parte Interessada: ELISANGELA ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 126/stj +3 more

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Parties

NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

INSS

Recorrido

SILVIA REGINA

Autora

YVES

Autor

ELISANGELA ALINE

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 possibilidade de litisconsórcio passivo entre INSS e entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o requisito do prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentação constitucional autônoma, não impugnada mediante recurso extraordinário, configurando óbice à via especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.