REsp 2184712 - DECISAO

REsp 2184712 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando o benefício já é percebido por outro dependente, a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz gera direito às parcelas apenas a partir do requerimento administrativo, ficando prescritas as anteriores, e que a Lei Estadual nº 552/1949, vigente ao tempo do óbito, aplicável ao caso, não assegura paridade com servidores ativos.

Parties
Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais matérias não conhecidas ou mantidas conforme acórdão de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Habilitação Tardia, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Lei Estadual Nº 552/1949, Paridade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Absoluta Habilitação Tardia Prequestionamento +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição às parcelas de pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo do direito pelo Estado de Minas Gerais sobre a extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 552/1949 e impossibilidade de paridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando o benefício já é percebido por outro dependente, a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz gera direito às parcelas apenas a partir do requerimento administrativo, ficando prescritas as anteriores, e que a Lei Estadual nº 552/1949, vigente ao tempo do óbito, aplicável ao caso, não assegura paridade com servidores ativos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais matérias não conhecidas ou mantidas conforme acórdão de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração
  • Publique-se