REsp 2164970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos da alínea c do art. 105 da CF em razão do cumprimento dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC
2. 2 Se o reconhecimento de união estável acarreta perda da condição de filha solteira e, consequentemente, a cessação da pensão por morte prevista na Lei nº 3.373/58
3. 3 Aplicabilidade das alegações de decadência e prescrição invocadas pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inobservância dos requisitos regimentais e processuais exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC). Quanto ao mérito examinado na origem, o Tribunal Regional concluiu que o reconhecimento de união estável modifica o estado civil da beneficiária e autoriza a suspensão da pensão nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58; contudo, a decisão desta Corte foi fundada na inadmissibilidade do recurso, sem conhecimento do mérito, e determinou a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado